HC 1034143 - DECISAO

HC 1034143 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não cabe ao STJ proceder ao reexame do mérito como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária, além de não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS LUCAS DA SILVA COSTA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

MARCOS LUCAS DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal em face de trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não cabe ao STJ proceder ao reexame do mérito como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária, além de não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.