HC 1038160 - DECISAO

HC 1038160 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir revisão criminal por Habeas Corpus em decisões finais; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNA BARBOSA FURTOSO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direito, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direito +1 more

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Parties

BRUNA BARBOSA FURTOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir revisão criminal por Habeas Corpus em decisões finais; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.