HC 1037918 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de outro writ já em exame (HC n. 1.029.093/SP), na linha de precedentes desta Corte que vedam a repetição de impetrações idênticas, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal via recurso ordinário.

Parties: Paciente: WELLINGTON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração.
Legal Topics: Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissibilidade De Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissibilidade De Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
3 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.