HC 1037342 - DECISAO

HC 1037342 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus previamente manejado perante esta Corte (HC n. 1.023.162/SP), situação que impede o conhecimento do pedido na via do writ, cabendo eventual revisão, na via adequada, ao Supremo Tribunal Federal; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ANA JULYA GOBI ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inadmissibilidade De Análise Aprofundada No Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal Inadmissibilidade De Análise Aprofundada No Writ

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Parties

ANA JULYA GOBI ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus em face de precedente (HC n. 1.023.162/SP)
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus previamente manejado perante esta Corte (HC n. 1.023.162/SP), situação que impede o conhecimento do pedido na via do writ, cabendo eventual revisão, na via adequada, ao Supremo Tribunal Federal; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.