HC 1039490 - DECISAO

HC 1039490 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 957.962/SP), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, sendo tal reiteração inadmissível nos termos dos precedentes do STJ e das disposições do RISTJ.

Parties
Paciente: YURI HENRIQUE TEODORO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por reiteração de pedido anteriormente formulado (HC n. 957.962/SP).
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisão Desta Corte, Constrangimento Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão De Decisão Desta Corte Constrangimento Ilegal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

YURI HENRIQUE TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direito
  3. 3 Reiteração de habeas corpus já impetrado (identidade de partes, pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 957.962/SP), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, sendo tal reiteração inadmissível nos termos dos precedentes do STJ e das disposições do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por reiteração de pedido anteriormente formulado (HC n. 957.962/SP).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.