HC 1031820 - DECISAO

HC 1031820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna julgamento originário já transitado em julgado, não sendo admissível que o writ substitua revisão criminal diante da ausência de competência originária do STJ para revisar tal decisão; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: ADEMILSON DA SILVA FURQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar; Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Do Acórdão Na Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Caducidade De Antecedentes (art. 64, I, Código Penal), Competência Do STJ (art. 105, Alínea E, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Caducidade De Antecedentes (art. 64, I, Código Penal) Competência Do STJ (art. 105, I, Alínea E, Cf)

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Parties

ADEMILSON DA SILVA FURQUIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar; Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Do Acórdão Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Utilização de condenação anterior como maus antecedentes e aplicação do art.64, I, do CP
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna julgamento originário já transitado em julgado, não sendo admissível que o writ substitua revisão criminal diante da ausência de competência originária do STJ para revisar tal decisão; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal