HC 1040621 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de writ já impetrado (mesmo paciente, mesma causa de pedir e mesmo pedido, objeto do HC n. 1.027.656/PR), sendo, portanto, inadmissível o prosseguimento na Corte, nos termos dos precedentes e das normas do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALESSANDRO DA SILVA ZVAREZCZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus por mera reiteração
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisão Desta Corte, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO DA SILVA ZVAREZCZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
- 2 mera reiteração de writ/habeas corpus como fundamento de inadmissibilidade
- 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de writ já impetrado (mesmo paciente, mesma causa de pedir e mesmo pedido, objeto do HC n. 1.027.656/PR), sendo, portanto, inadmissível o prosseguimento na Corte, nos termos dos precedentes e das normas do RISTJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por mera reiteração
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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