HC 1041922 - DECISAO

HC 1041922 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, além de não se ter constatado ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; com base ainda no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210, decidiu-se indeferir a liminar.

Parties
Paciente: ZILMARA DE SENA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, Cp), Súmulas 718 E 719 STF, Revisão Criminal, Competência Do STJ (cf Art.105, I, E), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, Cp) Súmulas 718 E 719 STF Revisão Criminal Competência Do STJ (cf Art.105, I, E) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ZILMARA DE SENA CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 correção do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, além de não se ter constatado ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; com base ainda no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210, decidiu-se indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.