HC 1050266 - DECISAO

HC 1050266 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já em análise no AREsp n. 3.041.020/MS, sendo aplicáveis os precedentes do STJ que impedem o conhecimento de writs reiterados e autorizam o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO APARECIDO COSSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Incidência De Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal Incidência De Minorante

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Parties

ALEX SANDRO APARECIDO COSSAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus que constitua mera reiteração de pedido já apreciado ou em apreciação (AREsp n. 3.041.020/MS)
  3. 3 limitação da cognição do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já em análise no AREsp n. 3.041.020/MS, sendo aplicáveis os precedentes do STJ que impedem o conhecimento de writs reiterados e autorizam o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal