HC 1059128 - DECISAO

HC 1059128 - DECISAO

Parties
Paciente: GEAN CARLOS BECKER ADAO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Não Conhecimento Por Reiteração)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ser mera reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em HC, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em HC Indefirimento Liminar

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Parties

GEAN CARLOS BECKER ADAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Não Conhecimento Por Reiteração)

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ser mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.