HC 1052940 - DECISAO

HC 1052940 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão objurgado transitou em julgado e o STJ não possui competência para substituir revisão criminal mediante writ, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, fundamentando-se na Constituição (art.105,I,e), na jurisprudência do STJ e nas disposições regimentais (RISTJ).

Parties
Paciente: ANDERSON VINICIUS AGOSTINHO SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus Ilegalidade Flagrante

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Parties

ANDERSON VINICIUS AGOSTINHO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões condenatórias sem instauração da competência originária (revisão criminal)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão objurgado transitou em julgado e o STJ não possui competência para substituir revisão criminal mediante writ, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, fundamentando-se na Constituição (art.105,I,e), na jurisprudência do STJ e nas disposições regimentais (RISTJ).

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal