HC 1073546 - DECISAO

HC 1073546 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pretensão já objeto do HC n. 994.327/SP, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, de modo que não se conhece do writ e não se procede ao revolvimento do conjunto fático-probatório; a decisão foi fundamentada nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIO CAVALCANTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Inicial Da Pena, Competência Do STF (art. 102, II, "a", Cf)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Bis in Idem Regime Inicial Da Pena Competência Do STF (art. 102, Ii, "a", Cf)

Case Brief

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Parties

LUCIO CAVALCANTE SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pretensão já objeto do HC n. 994.327/SP, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, de modo que não se conhece do writ e não se procede ao revolvimento do conjunto fático-probatório; a decisão foi fundamentada nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal