HC 1084868 - DECISAO

HC 1084868 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ (HC n. 973.633/SP e precedentes), e porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para rever a condenação salvo por revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razões que autorizam o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO DANTAS RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 7/stj

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Parties

RICARDO DANTAS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Caracterização de mera reiteração de habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para revisar acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ (HC n. 973.633/SP e precedentes), e porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para rever a condenação salvo por revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razões que autorizam o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal