HC 945710 - DECISAO

HC 945710 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus, pois a impetração pretende revisar matéria já decidida com trânsito em julgado e/ou já apreciada em precedente (ARESP 1.277.197/MS), configurando mera reiteração; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, e não está inaugurada a competência...

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Parties
Paciente: ANCO JA EL MILLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida no Habeas Corpus; impetração não conhecida por reiteração e ausência de competência para revisão de matéria com trânsito em julgado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Majorante (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Majorante (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Reiteração De Writ

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Parties

ANCO JA EL MILLEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para revisão de decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus, pois a impetração pretende revisar matéria já decidida com trânsito em julgado e/ou já apreciada em precedente (ARESP 1.277.197/MS), configurando mera reiteração; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, e não está inaugurada a competência originária do STJ para revisar a condenação, razão pela qual o writ não pode ser conhecido nem provido.

Court Disposition

Liminar indeferida no Habeas Corpus; impetração não conhecida por reiteração e ausência de competência para revisão de matéria com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.