HC 949978 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência para atuar como substitutivo de revisão criminal nessa hipótese; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com...
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- Parties
- Paciente: LUIZ GUILHERME GOMES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
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Parties
LUIZ GUILHERME GOMES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
- 2 Possibilidade de manejo de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
- 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência para atuar como substitutivo de revisão criminal nessa hipótese; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição (art. 105, I, e).
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ GUILHERME GOMES DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1501178-84.2023.8.26.0621. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, porquanto não há provas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Argumenta que o fato de terem sido localizadas balança de precisão e anotações não é suficiente para vetar a aplicação do tráfico privilegiado, pois as apreensões não foram periciadas, além da circunstância de que o paciente guardava as drogas para terceiros, portanto, não pertenciam a ele. Alega, ainda, que caso seja reconhecido o tráfico privilegiado, deve ser alterado regime prisional fixado para o início do cumprimento da pena e substituída a reprimenda por penas restritivas de direito. Por fim, aduz que, caso mantida a condenação, o paciente, ao menos, faz jus ao regime semiaberto em razão da quantidade da pena imposta e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado e, consequentemente, a alteração do regime prisional para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdad e por restritivas de direito. Subsidiariamente, postula pela fixação do regime semiaberto. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA