HC 948793 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o STJ, nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, não pode conhecer de writ que substitua a revisão criminal destinada à competência originária deste...
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- Parties
- Paciente: ALEXSANDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por impugnar acórdão com trânsito em julgado
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
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Parties
ALEXSANDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
- 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando o acórdão impugnado transitou em julgado
- 3 Competência originária do STJ para revisar decisões criminais de outros tribunais
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o STJ, nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, não pode conhecer de writ que substitua a revisão criminal destinada à competência originária deste Tribunal; aplicaram-se igualmente dispositivos regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por impugnar acórdão com trânsito em julgado
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALEXSANDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Revisão Criminal n. 0019832-61.2024.8.16.0000. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, porquanto a existência de anotações sobre atos infracionais não se presta a demonstrar que o paciente se dedica a atividades criminosas. Alega, ainda, que não constitui fundamentação idônea para afastar a benesse, a ausência de comprovação de ocupação lícita, uma vez que não comprova, por si só, que o paciente faça do tráfico de drogas o meio de vida. Além disso, argumenta que se trata de réu primário e de bons antecedentes, uma vez que, nos autos, não há prova de que integre organização criminosa ou que se dedicava habitualmente à prática de crimes. Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra julgado já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de nova revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA