HC 949409 - DECISAO

HC 949409 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir, e impugnação do mesmo acórdão), sendo controversa matéria que demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório e, em razão da competência para...

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Parties
Paciente: DIOGO WAGNER DE JESUS; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF Para Revisão, Prisão Preventiva, Análise Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF Para Revisão Prisão Preventiva Análise Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

DIOGO WAGNER DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por afastamento indevido da benesse do tráfico privilegiado
  3. 3 Mera reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir, e impugnação do mesmo acórdão), sendo controversa matéria que demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório e, em razão da competência para revisão caber ao STF, não se dá provimento ao writ, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.