HC 950582 - DECISAO

HC 950582 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar por ser mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (mesmo paciente, pedido e causa de pedir) e por a matéria demandar aprofundada análise fático-probatória e, em parte, competência do STF para revisão, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E,...

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Parties
Paciente: JAIR JORGE FERNANDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida por reiteração)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão (art. 102, II, "a", Cf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão (art. 102, Ii, "a", Cf)

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Parties

JAIR JORGE FERNANDES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração
  3. 3 necessidade de aprofundada análise fático-probatória inviável em sede de writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar por ser mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (mesmo paciente, pedido e causa de pedir) e por a matéria demandar aprofundada análise fático-probatória e, em parte, competência do STF para revisão, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida por reiteração)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se