HC 978449 - DECISAO

HC 978449 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado, não sendo o HC meio adequado para substituição de revisão criminal perante o STJ, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

GUILHERME HENRIQUE BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para rever decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado, não sendo o HC meio adequado para substituição de revisão criminal perante o STJ, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.