HC 981923 - DECISAO

HC 981923 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já objeto do HC 816.586/SP, havendo identidade de paciente, causa de pedir e pedidos, razão pela qual a impetração é inadmissível nesta Corte, devendo eventual revisão da matéria ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário; com base nisso, aplicou-se o entendimento consolidado em precedentes do STJ e o disposto no RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: EDILENE DA SILVA NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Constrangimento Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal Constrangimento Ilegal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

EDILENE DA SILVA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já suscitada em outro HC

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já objeto do HC 816.586/SP, havendo identidade de paciente, causa de pedir e pedidos, razão pela qual a impetração é inadmissível nesta Corte, devendo eventual revisão da matéria ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário; com base nisso, aplicou-se o entendimento consolidado em precedentes do STJ e o disposto no RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal