HC 986848 - DECISAO

HC 986848 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o writ não pode ser conhecido no STJ quando usado como substituto de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP). Assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DIAS PERES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Penalidades Alternativas E Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Penalidades Alternativas E Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MARCELO HENRIQUE DIAS PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado e suas consequências
  2. 2 competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o writ não pode ser conhecido no STJ quando usado como substituto de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP). Assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.