HC 987342 - DECISAO

HC 987342 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido busca, na prática, revisão de decisão já transitada em julgado, matéria que não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal, além de estar sujeita à preclusão temporal pelo longo decurso do tempo sem alegação oportuna de nulidades, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; writ não conhecido por preclusão temporal e falta de competência para revisão da matéria
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Preclusão Temporal Revisão Criminal Coisa Julgada +3 more

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Parties

JOSE APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Preclusão temporal/decurso de tempo e respeito à segurança jurídica e lealdade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido busca, na prática, revisão de decisão já transitada em julgado, matéria que não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal, além de estar sujeita à preclusão temporal pelo longo decurso do tempo sem alegação oportuna de nulidades, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; writ não conhecido por preclusão temporal e falta de competência para revisão da matéria

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal