HC 987337 - DECISAO

HC 987337 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (HC n. 954.820/MT) e, portanto, inadmissível conforme precedentes do STJ, sendo a revisão da matéria própria para o STF em recurso ordinário; assim, não se conheceu do writ e indeferiu-se a liminar com fundamento no...

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Parties
Paciente: FRANCISCO DIVAN LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF

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Parties

FRANCISCO DIVAN LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade por ser idêntico a writ anterior
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão do STJ via recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (HC n. 954.820/MT) e, portanto, inadmissível conforme precedentes do STJ, sendo a revisão da matéria própria para o STF em recurso ordinário; assim, não se conheceu do writ e indeferiu-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamentado no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal