HC 988638 - DECISAO

HC 988638 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal cuja apreciação de mérito não é da competência originária do STJ, e porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, incidindo preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTH MATHEUS DE SOUZA VICENTE; Órgão a Quo (ato Coator: Acórdão Na Apelação Criminal N. 1500974 59.2018.8.26.0542): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +2 more

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Parties

ROBERTH MATHEUS DE SOUZA VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo (ato Coator: Acórdão Na Apelação Criminal N. 1500974 59.2018.8.26.0542)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal em razão de impetração tardia após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal cuja apreciação de mérito não é da competência originária do STJ, e porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, incidindo preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.