HC 1001416 - DECISAO

HC 1001416 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de NICOLAS BOTELHO GARCIA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento da Apelação Criminal n. 0405443-24.2014.8.09.0137. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento...

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Parties
Paciente: NICOLAS BOTELHO GARCIA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Competência Do STJ Para Revisão De Julgados Transitados Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Competência Do STJ Para Revisão De Julgados Transitados Em Julgado Constrangimento Ilegal Interceptação Telefônica Revisão Criminal

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Parties

NICOLAS BOTELHO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante (art. 654, § 2º, CPP)