HC 1007981 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a impugnação se dá contra acórdão já transitado em julgado e não há inauguração da competência do STJ para revisão do mérito da condenação; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art....
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: EXPEDITO INOCENCIO QUILICE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Competência Do STJ, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EXPEDITO INOCENCIO QUILICE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
- 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
- 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a impugnação se dá contra acórdão já transitado em julgado e não há inauguração da competência do STJ para revisão do mérito da condenação; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.
Court Disposition
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EXPEDITO INOCENCIO QUILICE em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500265-26.2023.8.26.0129. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, porquanto o paciente tem predicados pessoais favoráveis e não há demonstração de que integre organização criminosa ou se dedique à atividade ilícita de modo habitual. Além disso, argui que a existência de anotações sobre atos infracionais não se presta a demonstrar que o paciente se dedica a atividades criminosas e afastar a minorante. Alega, ainda, que caso seja reconhecido o tráfico privilegiado, deve ser alterado regime prisional fixado para o início do cumprimento da pena e que seja verificada a possibilidade de substituição da reprimenda por penas restritivas de direito. Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado e, consequentemente, a alteração do regime prisional de cumprimento da reprimenda e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA