HC 1009622 - DECISAO

HC 1009622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, somado à inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento regimental.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: NICHOLAS SOARES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICHOLAS SOARES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas) em sede de HC no STJ
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para rever matéria penal com sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, somado à inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento regimental.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.