HC 1012467 - DECISAO

HC 1012467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão de origem já transitada em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer writ que substitua revisão criminal quando não inaugurada sua competência originária, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por esses fundamentos, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO PORTELA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

BRUNO PORTELA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando houver trânsito em julgado de acórdão
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão de origem já transitada em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer writ que substitua revisão criminal quando não inaugurada sua competência originária, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por esses fundamentos, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal