HC 1025797 - DECISAO

HC 1025797 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não sendo cabível nesta Corte o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de competência originária do STJ, conjugado com a inexistência de ilegalidade flagrante que autorizasse a...

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Parties
Paciente: MARLON SANTOS ANACLETO; Órgão Julgador (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Constrangimento Ilegal

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Parties

MARLON SANTOS ANACLETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão já transitada em julgado
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não sendo cabível nesta Corte o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de competência originária do STJ, conjugado com a inexistência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional; por essas razões, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.