HC 1028736 - DECISAO

HC 1028736 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.010.910/SP), havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, matéria cuja revisão, em última análise, compete ao Supremo Tribunal Federal por recurso ordinário; assim, pela...

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Parties
Paciente: EMEKA EMMANUEL IGBOANUGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Mera Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisão Desta Corte, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Mera Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão De Decisão Desta Corte Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

EMEKA EMMANUEL IGBOANUGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 mera reiteração de writ (identidade de paciente, pedido e causa de pedir)
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte via recurso ordinário (art. 102, II, 'a', CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.010.910/SP), havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, matéria cuja revisão, em última análise, compete ao Supremo Tribunal Federal por recurso ordinário; assim, pela jurisprudência desta Corte e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.