HC 1032517 - DECISAO

HC 1032517 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de habeas corpus já em exame nesta Corte (objetivado no HC n. 974.287/SP), o que inviabiliza o processamento do writ no STJ; ademais, a matéria suscita competência do Supremo Tribunal Federal para eventual reexame, nos termos do art.102, II, 'a', da Constituição Federal; fundamenta-se no entendimento consolidado do STJ e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO DAMAZIO DOS PASSOS; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Hc)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

PAULO ROGERIO DAMAZIO DOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Hc)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e consequente alteração do regime inicial e substituição da pena
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já submetido a esta Corte

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de habeas corpus já em exame nesta Corte (objetivado no HC n. 974.287/SP), o que inviabiliza o processamento do writ no STJ; ademais, a matéria suscita competência do Supremo Tribunal Federal para eventual reexame, nos termos do art.102, II, 'a', da Constituição Federal; fundamenta-se no entendimento consolidado do STJ e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.