HC 1039692 - DECISAO

HC 1039692 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando pedido que seria substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício (§2º do art. 654 do CPP), de modo que, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, foi indeferido o pedido liminar.

Parties
Paciente: DIOGO ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

DIOGO ALVES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando pedido que seria substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício (§2º do art. 654 do CPP), de modo que, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, foi indeferido o pedido liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.