HC 1040621 - DECISAO

HC 1040621 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de writ já impetrado (mesmo paciente, mesma causa de pedir e mesmo pedido, objeto do HC n. 1.027.656/PR), sendo, portanto, inadmissível o prosseguimento na Corte, nos termos dos precedentes e das normas do RISTJ.

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Parties
Paciente: ALESSANDRO DA SILVA ZVAREZCZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por mera reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisão Desta Corte, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão De Decisão Desta Corte Indeferimento Liminar

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA ZVAREZCZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 mera reiteração de writ/habeas corpus como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de writ já impetrado (mesmo paciente, mesma causa de pedir e mesmo pedido, objeto do HC n. 1.027.656/PR), sendo, portanto, inadmissível o prosseguimento na Corte, nos termos dos precedentes e das normas do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por mera reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se