HC 1041922 - DECISAO
O writ foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, além de não se ter constatado ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício...
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- Parties
- Paciente: ZILMARA DE SENA CAVALCANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, Cp), Súmulas 718 E 719 STF, Revisão Criminal, Competência Do STJ (cf Art.105, I, E), Habeas Corpus
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Parties
ZILMARA DE SENA CAVALCANTE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento do reconhecimento do tráfico privilegiado
- 2 correção do regime inicial de cumprimento de pena
- 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
Ratio Decidendi
O writ foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, além de não se ter constatado ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; com base ainda no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210, decidiu-se indeferir a liminar.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ZILMARA DE SENA CAVALCANTE em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ no julgamento da Apelação Criminal n. 0000172-54.2018.8.18.0059. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, porquanto as instâncias de origem consideraram a quantidade e variedade de drogas para afastar o tráfico privilegiado, o que configura fundamento inidôneo. Discorre que não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis e a sanção penal não é superior a 4 anos, sendo considerada somente a gravidade abstrata do delito. Alega, ainda, que o regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em contrariedade ao enunciado das Súmulas 718 e 719 do STF, havendo seu agravamento sem fundamentação idônea. Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a alteração do regime prisional de cumprimento da reprimenda e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA