HC 1059128 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GEAN CARLOS BECKER ADAO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 5011659-17.2020.8.24.0020. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de...
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- Parties
- Paciente: GEAN CARLOS BECKER ADAO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Não Conhecimento Por Reiteração)
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente por ser mera reiteração
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em HC, Indefirimento Liminar
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Parties
GEAN CARLOS BECKER ADAO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Não Conhecimento Por Reiteração)
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ser mera reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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