HC 600417 - DECISAO

HC 600417 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio. O reconhecimento do tráfico privilegiado foi corretamente excluído pelas instâncias ordinárias em razão da reincidência do paciente, e o regime inicial fechado foi corretamente mantido porque a pena aplicada (5 anos e 10 meses) e a...

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Parties
Paciente: JONAS TADEU DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JONAS TADEU DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena fixado em regime fechado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus diante de matéria que poderia ser revista em recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio. O reconhecimento do tráfico privilegiado foi corretamente excluído pelas instâncias ordinárias em razão da reincidência do paciente, e o regime inicial fechado foi corretamente mantido porque a pena aplicada (5 anos e 10 meses) e a reincidência se enquadram nos parâmetros do art. 33 do Código Penal; assim, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.