HC 879726 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública estadual em favor de ARTHUR MARTINS DE SOUZA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos da apelação criminal n. 5018531-68.2020.8.21.0008. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, como incurso nas iras do art. 33, caput, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 20-24). Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, a fim de redimensionar a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, consoante voto condutor do acórdão de fls. 12-19. Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, que a quantidade de droga apreendida não é suficiente para afastar a redução máxima do tráfico privilegiado. Requer, assim, a concessão da ordem. A liminar foi indeferida (fls. 68-69). Informações prestadas às fls. 76-104. O Ministério Público Federal, às fls. 114-118, manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, subsidiariamente, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Na presente impetração, a defesa busca a aplicação da fração máxima de redução prevista para o tráfico privilegiado. Com efeito, para a fixação do percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o magistrado deve levar em consideração as circunstâncias do caso, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ante a ausência de indicação das balizas pelo legislador para a definição do quantum de diminuição. In casu, o v. acórdão impugnado estabeleceu a fração de 1/2 (um meio ) para causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, aduzindo que a fração esta justificada, em razão da diversidade e da quantidade de droga apreendida - 5,6g (fl. 18). Contudo, a quantidade de droga apreendida não se mostra excessiva, motivo pelo qual reputo ser mais adequado e proporcional a aplicação da fração de 2/3 (dois terços). A propósito: AgRg no HC n. 819.542/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 30/8/2023; AgRg no HC n. 815.566/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.279.431/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/5/2023. Nesse contexto, mantidos os critérios dosimétricos estabelecidos pelas instâncias ordinárias, passo ao recálculo da pena. Aplico o redutor - art. 33, § 4º, da Lei de Drogas - no percentual de 2/3 (dois terços), motivo pelo qual a pena atinge o patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, a fim de redimensionar a pena do paciente em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, mantido os demais termos da condenação. Publique-se. Intime-se. EMENTA