HC 947958 - DECISAO

HC 947958 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado indicou elemento concreto e idôneo (recidiva e outros elementos) que demonstram a habitualidade do agente no tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e porque a via do habeas corpus não é adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer o benefício.

Parties
Paciente: RENAN SANTOS DE ALMEIDA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Incidência De Minorante, Reincidência E Maus Antecedentes, Uso De Condenação Anterior Para Afastar Benefício, Vedação Ao Revolvimento De Prova Em Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Incidência De Minorante Reincidência E Maus Antecedentes Uso De Condenação Anterior Para Afastar Benefício Vedação Ao Revolvimento De Prova Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

RENAN SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de condenação anterior e recidiva para afastar redução de pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado indicou elemento concreto e idôneo (recidiva e outros elementos) que demonstram a habitualidade do agente no tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e porque a via do habeas corpus não é adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer o benefício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.