HC 964107 - DECISAO

HC 964107 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesto no acórdão impugnado: a Corte de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com elementos concretos (denúncia prévia que indicava o peticionário, apreensão de munições e de colete balístico) que demonstram dedicação do agente à atividade...

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Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus (ordem não concedida).
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp), Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp) Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria

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Parties

LUIZ GUSTAVO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§2º e 3º do CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesto no acórdão impugnado: a Corte de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com elementos concretos (denúncia prévia que indicava o peticionário, apreensão de munições e de colete balístico) que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa; a fixação do regime fechado também foi suficientemente motivada pela gravidade concreta do delito e elementos idôneos; ademais, o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do acervo fático-probatório ou para examinar questões não apreciadas pela instância originária, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus (ordem não concedida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.