AREsp 2841920 - DECISAO

AREsp 2841920 - DECISAO

O Tribunal manteve a redução da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo de 2/3 porque a quantidade e natureza da droga foram utilizadas para majorar a pena-base, de modo que sua revaloração na terceira fase para modular a fração da minorante configuraria bis in idem, entendimento consolidado na...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (fração de 1/6 versus 2/3)
  2. 2 Possibilidade de valer a natureza/quantidade da droga concomitantemente para majorar a pena-base e para modular a minorante (proibição de bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a redução da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo de 2/3 porque a quantidade e natureza da droga foram utilizadas para majorar a pena-base, de modo que sua revaloração na terceira fase para modular a fração da minorante configuraria bis in idem, entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte e na decisão do REsp n. 1.887.511/SP.

Court Disposition

Conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.