HC 998663 - DECISAO

HC 998663 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que destacou elementos concretos e idôneos indicativos de habitualidade na traficância; por ser necessária análise do conjunto fático-probatório para decidir de forma diversa, o Habeas Corpus não deve substituir recurso ordinário, razão pela...

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Parties
Paciente: JEFFERSON JOSE SILVA DE QUEIROZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Atos Infracionais, Maus Antecedentes, Associação Para O Tráfico (art. 35
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Atos Infracionais Maus Antecedentes Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

JEFFERSON JOSE SILVA DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa diminutiva do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Proibição de revolver o conjunto fático-probatório em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que destacou elementos concretos e idôneos indicativos de habitualidade na traficância; por ser necessária análise do conjunto fático-probatório para decidir de forma diversa, o Habeas Corpus não deve substituir recurso ordinário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.