AREsp 2830263 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSUÉ GILSON BAIA LOPES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu o recurso especial. O agravante foi condenado como incurso nos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal (fls. 570-584). O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Nas alegações recursais, pleiteou o reconhecimento da violação ao disposto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, aduzindo que seria aplicável ao caso o benefício do tráfico privilegiado (fls. 592-598). O recurso especial foi inadmitido na origem, em razão da Súmula n. 83, STJ, e da Súmula n. 284, STF (fls. 688-691). Foi interposto o presente agravo em recurso especial, no qual o agravante sustenta, de forma genérica, que o recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, além de reiterar o mérito do apelo nobre (fls. 699-709). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do agravo (fls. 788-796). É o relatório. DECIDO. Da minuciosa análise das razões recursais, concluo que a parte agravante deixou de apresentar argumentos específicos e detalhados contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Nesse sentido, não observou o teor da Súmula n. 182, STJ, cuja aplicação se dá analogicamente ao caso em tela. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". O princípio da dialeticidade recursal exige, portanto, que haja confrontação clara, concreta e ampla de todos os fundamentos da decisão. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste Tribunal: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 3. a interposição descabida de sucessivos recursos (AgRg no EARESP NO RCD nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no ARESP N. 1.870.554 - SP) configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos." (AgRg nos EAREsp n. 1.870.554/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) No caso em tela, o agravante não ilustrou, por meio de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, de modo a sustentar sua alegação de que o Tribunal de origem incorreu em equívoco ao inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 83, STJ. O que se observa é apenas a reiteração do inconformismo da defesa com o afastamento da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Inclusive, a fundamentação do agravo traz argumento envolvendo o óbice da Súmula n. 7, STJ, o que demonstra a falta de confrontamento concreto com a decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo. Ao não se desincumbir da obrigação de rebater todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem e de demonstrar a superação do óbice, o agravante incorreu em violação à Súmula n. 182, STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA