HC 1008224 - DECISAO

HC 1008224 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, porque o acórdão impugnado motivou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade de 4,080 Kg de cocaína, interesse estadual no transporte, ocultação no...

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Parties
Paciente: VALDIR DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Associação Para O Tráfico (art. 35
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

VALDIR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para a incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reavaliação de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, porque o acórdão impugnado motivou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade de 4,080 Kg de cocaína, interesse estadual no transporte, ocultação no painel, veículo produto de crime, mensagens extraídas do celular e relatório investigativo), e a via do habeas corpus é inadequada para reavaliar o conjunto fático-probatório; por isso, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.