HC 1003647 - DECISAO

HC 1003647 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado apresentou elementos concretos (mensagens/áudios, variedade de drogas, localidade e declarações policiais) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WILLY DOUGLAS DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dedicação À Atividade Criminosa, Prova Por Mensagens Em Aparelhos Celulares, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dedicação À Atividade Criminosa Prova Por Mensagens Em Aparelhos Celulares Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLY DOUGLAS DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência e afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência de mensagens/áudios para demonstrar habitualidade no tráfico
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado apresentou elementos concretos (mensagens/áudios, variedade de drogas, localidade e declarações policiais) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.