HC 997098 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRIVILÉGIO AFASTADO. HABITUALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Tendo a instância de origem afastado a incidência da minorante do tráfico (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) com base em fundamentos diversos, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a benesse, demandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via eleita. 2. A existência de atos infracionais, " .. análogos aos crimes de latrocínio tentado (tendo a vítima sido atingida no pescoço, por disparo de arma de fogo), furto, receptação e 02 processos de tráfico de drogas .. " (fl. 304) e contemporâneos ao delito em pauta (fl. 42), evidencia o não preenchimento das condições impostas no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que obsta reconhecimento da mencionada causa de diminuição. 3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO VITOR SILVA contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. A parte agravante aduz que há flagrante ilegalidade no caso, sob o argumento de que é primária, possui bons antecedentes e que o ato infracional a ela atribuído foi praticado há considerável lapso temporal, não havendo indicativos de dedicação a atividades criminosas. Sustenta que o ato infracional praticado não é análogo ao crime de tráfico de drogas, o que reforça a ausência de envolvimento habitual em atividades ilícitas. Afirma que a decisão monocrática diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em casos semelhantes, não utiliza atos infracionais para justificar o aumento da pena-base ou para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Defende que os fundamentos utilizados para negar o tráfico privilegiado ao agravante são desproporcionais e carecem de amparo legal e jurisprudencial, divergindo do entendimento desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Requer o provimento da insurgência para que seja reconhecido o tráfico privilegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRIVILÉGIO AFASTADO. HABITUALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Tendo a instância de origem afastado a incidência da minorante do tráfico (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) com base em fundamentos diversos, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a benesse, demandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via eleita. 2. A existência de atos infracionais, " .. análogos aos crimes de latrocínio tentado (tendo a vítima sido atingida no pescoço, por disparo de arma de fogo), furto, receptação e 02 processos de tráfico de drogas .. " (fl. 304) e contemporâneos ao delito em pauta (fl. 42), evidencia o não preenchimento das condições impostas no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que obsta reconhecimento da mencionada causa de diminuição. 3. Agravo regimental improvido. VOTO A pretensão recursal não merece acolhimento, uma vez que os fundamentos apresentados no agravo regimental não evidenciam nenhum equívoco na decisão recorrida. Conforme consta da decisão agravada, o indeferimento liminar do habeas corpus foi assim fundamentado (fls. 308-311): Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO VITOR SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP). TRÁFICO DE DROGAS. PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e multa, no regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput , da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, porquanto a quantidade e a variedade de droga apreendida, por si só, não constituem fundamento idôneo para afastar a benesse. Além disso, argui que a existência de anotações sobre atos infracionais não se presta a demonstrar que o paciente se dedica a atividades criminosas. Aduz, ainda, que caso seja reconhecido o tráfico privilegiado, deve ser alterado o regime inicial fixado para o início do cumprimento da pena. Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a minorante do tráfico privilegiado: No caso em apreço, embora o apelado seja primário e não ostente antecedentes criminais, há indícios de que ele realmente se dedicava à atividade criminosa do tráfico de drogas, pois a grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas em sua mochila não seria confiada a um indivíduo novato ou sem qualquer vínculo com os proprietários da droga, mas, sim, a alguém que já mantivesse uma relação mais longeva com eles, afinal, o valor agregado destas substâncias é considerável e não seria posto nas mãos de qualquer pessoa. Some-se à quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o histórico de atos infracionais, elemento que realmente prova a dedicação do apelado às atividades criminosas e justifica o afastamento da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. .. O apelado foi alvo de apreensão em flagrante delito e denunciado, em processos de apuração de atos infracionais análogos aos crimes de latrocínio tentado (tendo a vítima sido atingida no pescoço, por disparo de arma de fogo), furto, receptação e 02 processos de tráfico de drogas, e cumprido medidas socioeducativas, pelo tráfico de drogas e latrocínio tentado (fl. 42). Além do extenso histórico de atos infracionais, que, por si só, já seria suficiente ao afastamento da figura do tráfico privilegiado, considerando-se a grande quantidade de drogas apreendida sob a posse do apelado, o que demonstra sua dedicação estável à traficância, impossível a manutenção da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, motivo pelo qual condeno-o definitivamente à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, calculados no mínimo legal (fls. 303-305). A aplicação da minorante do tráfico privilegiado pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) tenha bons antecedentes; c) não se dedique a atividades criminosas e; d) não integre organização criminosa. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida. Por outro lado, segundo a jurisprudência firmada nesta Corte, tal benesse não pode ser afastada unicamente com base na quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas, que só podem ser consideradas para concluir pela dedicação a atividades criminosas se conjugadas com outras circunstâncias do caso concreto (REsp n. 1.887.511 /SP, Terceira Seção, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 1º.7.2021 e HC n. 725.534/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 27.4.2022), sendo também vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a sua aplicação (Tema Repetitivo n. 1.139). Ademais, também não podem ser consideradas para tal fim as condenações transitadas em julgado relacionadas a fatos posteriores àquele que está sendo objeto do processo (AgRg no AREsp n. 2.107.531/GO, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 22.3.2024 e AgRg no AREsp n. 2.466.430/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 27.5.2024). A dedicação à atividade criminosa, por sua vez, pode ser demonstrada por elementos concretos concernentes: a) à apreensão de petrechos típicos do tráfico como balança de precisão; embalagens plásticas; eppendorfs; tesouras; ou de dinheiro em notas trocadas ou anotações típicas do tráfico; b) às circunstâncias do caso concreto, como a forma de fracionamento e acondicionamento dos entorpecentes; c) ao modus operandi indicativo de profissionalismo, como a utilização de subterfúgios para ocultação da droga em seu transporte; d) à existência de denúncias prévias sobre a traficância, de prévia investigação, de prova oral ou de mensagens em aparelhos celulares demonstrando a prática do delito com habitualidade; e) à confissão do acusado de que exercia a atividade ilícita com habitualidade; f) à condenação do agente por outro crime, concomitantemente com o tráfico de drogas, ou a prática do crime no contexto de apreensão de arma de fogo. Nesse sentido, vale citar os seguintes precedentes desta Corte: AgRg no HC n. 885.520/MS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 26.6.2024; AgRg no HC n. 901.583/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 893.029/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 23.4.2024; AgRg no HC n. 785.911/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024; AgRg no HC n. 899.198/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16.5.2024; AgRg no HC n. 877.618/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 20.3.2024; AgRg no AREsp n. 2.417.079/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14.6.2024; AgRg no HC n. 884.895/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18.4.2024; AgRg no HC n. 843.671/MS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 18.4.2024; AgRg no HC n. 843.670/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 21.3.2024; AgRg no AREsp n. 2.211.050/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 8.3.2024; AgRg no AREsp n. 2.408.166/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13.11.2023; AgRg no HC n. 873.748 /SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26.6.2024; AgRg no HC n. 895.758/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.4. 2024; AgRg no HC n. 866.254/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19.12.2023; AgRg no HC n. 855.837/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30.10.2023; AgRg no AREsp n. 2.459.777/RN, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16.8.2024; AgRg no HC n. 870.658/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 848.766/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 19.4.2024; AgRg no HC n. 841.876/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18.4.2024; AgRg no HC n. 907.938/PR, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 23.8.2024. Além disso, a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é suficiente para afastar a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado pois também evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no HC n. 892.312/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20.6.2024; AgRg nos EDcl no HC n. 862.557/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024). Por fim, a configuração da reincidência, específica ou não, ou de maus antecedentes também impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por ausência do cumprimento de seus requisitos legais, sendo que pode ser considerada para tal fim a condenação definitiva por crime anterior à prática delitiva, ainda que seu trânsito em julgado seja posterior à ela (AgRg no HC n. 913.019/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1.7.2024; AgRg no HC n. 883.914/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 23.5.2024; AgRg no HC n. 892.275/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18.3.2024; AgRg no HC n. 802.549/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17.8. 2023). O mesmo ocorre quando há registro de atos infracionais, especialmente os análogos ao tráfico de drogas, desde que apresentem conexão temporal com o delito que está sendo objeto do processo (EDcl nos EREsp n. 1.916.596/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 30.11.2021). Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, pois não foi salientada unicamente a quantidade de drogas apreendida para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, sendo destacados outros elementos concretos e idôneos que indicam a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes. Para mais, torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fáticoprobatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 808.995/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 26.6.2024; AgRg no HC n. 900.210/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 19.6.2024). Por fim, mantida a sanção penal, fica prejudicado o pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Conforme se observa, a decisão agravada enfrentou, de forma clara e fundamentada, todos os pontos suscitados no habeas corpus indeferido liminarmente. Com efeito, nos termos em que já destacado na decisão terminativa em destaque, no caso dos autos, o voto condutor do acórdão na origem afastou a minorante do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O habeas corpus tem como objetivo o redimensionamento da pena e modificação do regime inicial de cumprimento de pena fixado. Contudo, a pretensão não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no julgado de origem, dependeria de análise de fatos e provas quanto às circunstâncias do fato e provas produzidas nos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício. Nos termos em que consignado na decisão agravada, o ato tido por coator coaduna com a jurisprudência do STJ, uma vez que o afastamento do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ocorreu com base em elementos idôneos que indicam ser o agravante habitualmente atuante no tráfico ilícito de entorpecentes, como apontado pelas instâncias ordinárias. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, além de ressaltarem da quantidade significativa e a diversidade das drogas apreendidas com o agravante (57 porções de maconha, com 274 g de massa líquida, 157 porções de cocaína, com 32,4 g de massa líquida, e 59 porções de crack, com 18,7 g de massa líquida), também consideraram que (fls. 303-305): .. embora o apelado seja primário e não ostente antecedentes criminais, há indícios de que ele realmente se dedicava à atividade criminosa do tráfico de drogas, pois a grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas em sua mochila não seria confiada a um indivíduo novato ou sem qualquer vínculo com os proprietários da droga, mas, sim, a alguém que já mantivesse uma relação mais longeva com eles, afinal, o valor agregado destas substâncias é considerável e não seria posto nas mãos de qualquer pessoa. Some-se à quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o histórico de atos infracionais, elemento que realmente prova a dedicação do apelado às atividades criminosas e justifica o afastamento da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. .. O apelado foi alvo de apreensão em flagrante delito e denunciado, em processos de apuração de atos infracionais análogos aos crimes de latrocínio tentado (tendo a vítima sido atingida no pescoço, por disparo de arma de fogo), furto, receptação e 02 processos de tráfico de drogas, e cumprido medidas socioeducativas, pelo tráfico de drogas e latrocínio tentado (fl. 42). Além do extenso histórico de atos infracionais, que, por si só, já seria suficiente ao afastamento da figura do tráfico privilegiado, considerando-se a grande quantidade de drogas apreendida sob a posse do apelado, o que demonstra sua dedicação estável à traficância, impossível a manutenção da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, motivo pelo qual condeno-o definitivamente à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, calculados no mínimo legal. Desse modo, concluiu a instância ordinária pelo afastamento da minorante do tráfico, em face dos indícios de habitualidade criminal, entendendo que o agravante não satisfaz as exigências previstas no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Sobre o tema, cabe ressaltar que: .. o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º , da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração. (EREsp n. 1.916.596/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021.) Assim, a existência de atos infracionais, " .. análogos aos crimes de latrocínio tentado (tendo a vítima sido atingida no pescoço, por disparo de arma de fogo), furto, receptação e 02 processos de tráfico de drogas .. " (fl. 304) e contemporâneos ao delito em pauta (fl. 42), evidencia o não preenchimento das condições impostas no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que obsta o reconhecimento da mencionada causa de diminuição. Diante disso, tendo a instância de origem afastado a incidência da minorante do tráfico com base em fundamentos diversos, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a benesse, demandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via eleita. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECÍFICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO. ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. I - O Superior Tribunal de Justiça não aceita a impetração de habeas corpus como substituto de recurso específico. Precedentes. II - A concessão da ordem de ofício é admitida em caso de ilegalidade flagrante. III - Condenados por tráfico de drogas poderão ter a pena diminuída de um sexto a dois terços, se forem primários, tiverem bons antecedentes e não se envolverem com atividades criminosas nem fizerem parte de organização criminosa. IV - No caso em questão, o Tribunal de Justiça descartou o tráfico privilegiado de drogas com base nas evidências dos autos, destacando-se a análise de conversas no aplicativo WhatsApp, que demonstram a traficância habitual e a associação com organização criminosa do Estado de Santa Catarina, além da apreensão de rádios comunicadores e equipamentos para o tráfico. V - O rito do habeas corpus é incompatível com a análise aprofundada de fatos e provas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 935.064/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024, grifei.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULAS N. 7 E 211/STJ E N. 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Na decisão agravada, destacou-se (i) que os pedidos de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e de absolvição pelo crime de receptação esbarravam na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ) e (ii) que a tese do princípio da insignificância em relação à posse de munição não foi prequestionada, incidindo as Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a análise da habitualidade no tráfico e da ciência quanto à receptação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial; (ii) estabelecer se houve prequestionamento, ainda que implícito, quanto à tese do princípio da insignificância, e (iii) determinar se a revaloração jurídica de provas permitiria o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A distinção entre revaloração jurídica e reexame de provas não autoriza que se revisem, em recurso especial, elementos fáticos devidamente reconhecidos pelas instâncias ordinárias, sob pena de transgressão à Súmula n. 7/STJ. 4. O Tribunal de origem afastou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos probatórios que demonstraram habitualidade no tráfico, sendo inviável sua reinterpretação sem revolvimento fático-probatório. 5. Quanto ao crime de receptação, a decisão colegiada afirmou que havia posse recente do bem furtado e ausência de comprovação da versão defensiva, exigindo, para eventual absolvição, novo exame da prova, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. A alegação de prequestionamento implícito da tese do princípio da insignificância foi rejeitada, uma vez que a matéria nem sequer foi abordada na apelação e foi trazida apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal. 7. Aplicam-se, assim, os óbices das Súmulas n. 211/STJ e n. 282 /STF em virtude de ausência de debate prévio e decisão acerca da tese da insignificância pelo Tribunal de origem. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A revaloração jurídica de provas não autoriza a modificação do conteúdo fático fixado pelas instâncias ordinárias quando isso exigir novo exame do acervo probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ. 2. A tese jurídica não debatida nas instâncias ordinárias, mesmo que suscitada em embargos de declaração, configura inovação recursal e não caracteriza prequestionamento, ainda que implícito. 3. A ausência de manifestação explícita ou implícita do Tribunal de origem acerca da matéria impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 211 /STJ e n. 282/STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 211; STF, Súmula n. 282. (AgRg no AREsp n. 2.600.128/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 27/5/2025, grifei.) Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.