HC 1037056 - DECISAO

HC 1037056 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que afastou o tráfico privilegiado com base em elementos concretos e idôneos que demonstram a dedicação da paciente às atividades criminosas e seu vínculo com organização criminosa; sendo inviável, na via estreita do...

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Parties
Paciente: VIVIANE MEIRELLES NUNES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Prova Vedado Em HC, Associação Para O Tráfico (art. 35
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Prova Vedado Em HC Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

VIVIANE MEIRELLES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 demonstração de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que afastou o tráfico privilegiado com base em elementos concretos e idôneos que demonstram a dedicação da paciente às atividades criminosas e seu vínculo com organização criminosa; sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório, indefiro liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.