HC 1054459 - DECISAO

HC 1054459 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que apontou elementos concretos (depoimentos policiais, registros CAI/CAC, antecedentes/atos infracionais análogos, apreensão expressiva de drogas em local conhecido pelo tráfico) demonstrativos de dedicação do paciente ao...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Afastamento Da Minorante, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Afastamento Da Minorante Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Utilização de antecedentes e atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de uso da quantidade de droga apreendida isoladamente para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que apontou elementos concretos (depoimentos policiais, registros CAI/CAC, antecedentes/atos infracionais análogos, apreensão expressiva de drogas em local conhecido pelo tráfico) demonstrativos de dedicação do paciente ao comércio ilícito; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.