HC 499884 - DECISAO

HC 499884 - DECISAO

Verificou-se que a apreensão de 212g de maconha, isoladamente e sem outros elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, não autoriza o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A paciente é primária, a pena-base foi mantida no mínimo legal e, aplicando-se a redução de 2/3, a...

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Parties
Paciente: ANA PAULA MARQUES MAGNANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0004085-38.2017.8.26.0356); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANA PAULA MARQUES MAGNANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0004085-38.2017.8.26.0356)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida na dosimetria
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a apreensão de 212g de maconha, isoladamente e sem outros elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, não autoriza o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A paciente é primária, a pena-base foi mantida no mínimo legal e, aplicando-se a redução de 2/3, a reprimenda foi redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, por atender aos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa