HC 657752 - DECISAO

HC 657752 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de manifesta ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui adequada fundamentação e farto suporte probatório para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas (boletins de ocorrência, registros no REDS, atos infracionais de...

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Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA GAMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus (ausência de manifesta ilegalidade)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Valoração De Provas E Vedação Ao Reexame Em Habeas Corpus, Utilização De Atos Infracionais Para Formação De Convicção
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Valoração De Provas E Vedação Ao Reexame Em Habeas Corpus Utilização De Atos Infracionais Para Formação De Convicção

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Parties

THIAGO DA SILVA GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 uso de boletins de ocorrência, registros e atos infracionais como prova de dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de manifesta ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui adequada fundamentação e farto suporte probatório para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas (boletins de ocorrência, registros no REDS, atos infracionais de menor, comunicação de serviço, depoimentos e quantidade expressiva de droga apreendida), e o reexame desse conjunto probatório não é admissível em sede de habeas corpus; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi mantida em razão das circunstâncias fáticas valorizadas na dosimetria.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus (ausência de manifesta ilegalidade)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.