HC 955109 - DECISAO

HC 955109 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado afastou corretamente o tráfico privilegiado com base na reincidência do paciente e em outros elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório inadequado na via estreita do HC; assim, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Direito Ao Esquecimento, Competência Do HC Vs Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Da Pena Bis in Idem Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

RODRIGO FERREIRA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos para a incidência do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a reincidência, mesmo por crime diverso, impede a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Se houve bis in idem por utilização da reincidência em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado afastou corretamente o tráfico privilegiado com base na reincidência do paciente e em outros elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório inadequado na via estreita do HC; assim, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.